TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«Não houve contradição, obscuridade ou omissão do julgado, de modo que a pretensão da autora revela mero inconformismo com a decisão. Ao contrário do que alega a CNA, é o termo inicial do prazo prescricional que está sendo discutido na decisão proferida pelo Tribunal Regional. É evidente que a autora busca apontar normas legais que, a seu ver, sustentam sua tese. Contudo, a decisão embargada foi devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, invocando-se, para tanto, os dispositivos legais pertinentes. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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