TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«A reclamada afirma que é a desnecessária intimação pessoal do devedor e que cumpriu as exigências de publicação do edital. Entretanto, o acórdão embargado registra que «a decisão regional não foi fundamentada na ausência de publicação dos editais, mas na ilegibilidade dos documentos trazidos aos autos pela autora». Nesse contexto, não houve contradição ou omissão do julgado, de modo que a pretensão da autora revela mero inconformismo com a decisão, sob o pretexto de que cumpriu os requisitos legais para a publicação dos editais. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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