TST. Embargos de declaração. Horas extras. Minutos residuais. Ônus da prova e participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Decisão da turma em conformidade com a ojt-73-sbdi-1. Revisão do julgado.
«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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