STJ. Processo civil. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.
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