DOC. 143.3331.1001.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de circunstância superveniente a possibilitar nova apreciação nesta instância superior. Denegação. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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