STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - , mas, tão somente, a colmatação da lacuna regulamentadora apontada.
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