DOC. 143.3975.4000.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Valor da causa de aproximadamente de R$ 133.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente. Precedente: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011.

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