DOC. 143.3975.4001.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo arbitral. Submissão ao judiciário de pedidos referentes a medidas de natureza urgente/cautelar. Julgamento superveniente da demanda principal pelo juízo arbitral. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Diante da existência de sentença arbitral julgando definitivamente a controvérsia, fica prejudicado o recurso especial que visa a discutir a possibilidade de concessão de liminar no âmbito da arbitragem ou de atuação do Poder Judiciário para suprir eventual vedação contratual, nos casos em que configurada a urgência no deferimento da medida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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