STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de uso de documentos públicos falsos. Passaportes. Reconhecimento, em 2º grau, de inexigibilidade de conduta diversa, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Pretensão de afastamento, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, em processo em que se apura o uso de documentos falsos - passaportes - , decidiu, ao examinar o conjunto probatório, que as condutas dos réus eram justificáveis, absolvendo-os, por ausência de culpabilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito