DOC. 143.4202.8000.8400

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo de instrumento em recurso de revista desprovido. Ausência de repercussão geral reconhecida no re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/ STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Lei 8.009/1990. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).