DOC. 143.4701.3000.2800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor, em Agravo Regimental, sobre teses que não foram objeto do Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal, vedada, em razão da preclusão consumativa. Inovação do feito que não se admite. Precedentes.

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