DOC. 143.4701.3003.4600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Erro inescusável.

«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no Lei 8.038/1990, art. 26, constitui erro inescusável.

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