DOC. 143.4722.2009.4400

TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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