STJ. Agravo regimental. Processual civil. O agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento. Óbice da Súmula 182/STJ. Obter dictum. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos da constituição. Impossibilidade de exame.
«1. O agravante silenciou quanto ao fundamento de que seu recurso especial aponta violação de dispositivos constitucionais e não mencionou sequer em suas razões de agravo em recurso especial que tal violação seria reflexa, importando-se examinar a ofensa às normas infraconstitucionais. Assim, não se desincumbiu da tarefa de infirmar as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito