STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente não faz jus ao benefício da imunidade prevista no CTN, art. 37, pois sua atividade é preponderantemente imobiliária.
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