DOC. 143.5373.7004.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de decretação da quebra com base no Lei 11.101/2005, art. 94, II. Empresa executada que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de afastar a decretação da falência da empresa agravada, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

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