DOC. 143.5373.7005.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido.

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