STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Pedido de detração. Pleito que deve ser dirigido ao juízo da execução. Embargos rejeitados.
«1. Limitando-se o embargante a requerer a detração da pena, matéria alheia ao recurso especial e às razões do acórdão embargado, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619.
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