DOC. 143.5804.1797.5781

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelado portador de maus antecedentes. Compensação parcial, de ofício, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Acusado reincidente e detentor de maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso sub examine. Regime fechado que se impõe. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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