STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa dedicada ao comércio de entorpecentes. Pena inferior à oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.
«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que o paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas.
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