STJ. Agravo regimental. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento do direito federal. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Plano de equivalência salarial. Sistema sacre. Ilegalidade. Reexame de provas e do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7. Utilização da tr. Possibilidade.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
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