STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Não apresentação das respectivas razões. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia. Inviabilidade de reconhecimento de eiva para a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente. Ordem denegada.
«1. Não é nulo o julgamento do recurso de apelação sem as razões recursais se o advogado constituído foi regularmente intimado para tanto e deixa fluir in albis o prazo que lhe foi concedido, mormente quando a análise da insurgência se faz de forma ampla, como ocorreu na hipótese. Precedentes.
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