STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto com destruição de caixa eletrônico de banco. Policiais militares. Interceptação telefônica. Decisão judicial. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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