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DOC. 143.6712.1001.9900

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada omissão do acórdão. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes.

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