DOC. 143.6935.0004.0700

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Fundamento suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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