STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício pensão por morte concedido antes da introdução do Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Lei 10.839/04. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento assentado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental no qual se busca impedir revisão de benefício previdenciário concedido antes da introdução do art. 103-A na Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 10.839/04.
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