DOC. 143.8841.6005.7500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).