DOC. 143.8841.6006.1100

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias em que o delito de estupro ocorreu. Recurso desprovido.

«- Consta do decreto prisional que o recorrente entrou na residência da vítima, com quem tem uma filha, e, juntamente com seu empregado, obrigou-a, mediante violência e grave ameaça, a praticar sexo oral com ele e conjunção carnal com seu corréu.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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