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DOC. 143.9592.1000.3800

STF. Conflito de competência. Justiça Federal e do trabalho. Deslinde. Atribuição.

«Ante o envolvimento, ainda que indireto, do Tribunal Superior do Trabalho, cumpre ao Supremo dirimir conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e do Trabalho.»

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