STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Sentença ilíquida e incerta. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 460. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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