DOC. 144.0035.9000.9900

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia.

«1. Inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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