DOC. 144.0035.9001.6000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhista. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Descabimento. Súmula 114/TST. Cálculo exeqüendo. Verbas integrantes da equiparação salarial. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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