STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação da gratificação de regência de classe aos proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo.
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