TJMG. Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente
«- Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação administrativa do Poder Executivo, qualifica-se como procedimento incompatível com os padrões ditados pelo princípio da separação dos poderes» (ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2001, DJ de 14.12.2001, p. 023, Ement. Vol 02053-03, p. 0551).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito