DOC. 144.1172.1000.8800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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