DOC. 144.1244.1000.2500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indenização contra o estado. Dano moral. Anistia política. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 01/2/2011.

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