DOC. 144.1244.1000.6500

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

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