STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível um exercício de discricionariedade do órgão julgador, com fundamentação idônea, vinculada aos elementos concretos dos autos.
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