DOC. 144.1891.8003.8700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada pelo segundo agravante ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Decisão mantida.

«1.- Não se conhece do recurso no tocante ao segundo Agravante, uma vez que, conforme certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma, não há nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado signatário da petição de Agravo Regimental, para atuar no feito por ANTONIO MANHANI.

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