STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro (arts. 157, § 2º, I, II e IV, 159, «caput», e 157, § 2º inciso, I, todos do CP). Concessão de liberdade por excesso de prazo na instrução criminal. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pela acusação para conferir efeito suspensivo ativo ao reclamo. Excepcionalidade evidenciada. Complexidade da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento pacífico no sentido de que, via de regra, é incabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito