STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, art. 557, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o CPP, art. 3º), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante.
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