STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Denunciação à lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. Exercício do direito de regresso em ação própria. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido.
«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14)» (REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012).
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