STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação promovida pela Medida Provisória 2.225/2001. Ofensa à coisa julgada não configurada. Última oportunidade de alegação no processo cognitivo. Súmula 7/STJ.
«1. Têm-se, na origem, embargos à execução individual de sentença coletiva, que reconheceu aos autores o direito ao reajuste de 3,17%, constando expressamente do acórdão recorrido que «a limitação das diferenças do reajuste de 3,17% à Medida Provisória 2.225/2001 não foi examinada na sentença de mérito no processo de conhecimento» (fl. 299).
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