DOC. 144.3442.8002.1600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 458, II, e 535, II,CPC/1973. Violação. Ausência. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Princípio da unicidade sindical.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, inc. II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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