DOC. 144.4025.4004.1900

STJ. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«- Como cediço, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF.

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