STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão da presidência em recurso especial que trata de tema decidido em recurso repetitivo. Competência. Apreciação. Relator. Art. 9º da Resolução 17/2013 do STJ. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Discussão acerca da caracterização da atenuante. Matéria preclusa. Compensação devida.
«1. Interposto agravo regimental contra a decisão do Presidente deste Tribunal, em recurso especial que trata de tema que já foi objeto de decisão em recurso especial repetitivo, procede-se à distribuição dos autos a um relator, na forma do art. 9º do RISTJ, sendo descabido o pedido de encaminhamento dos autos para que seja o recurso interno analisado pelo Presidente da Corte. Aplicação do art. 9º da Resolução 17/2013 do Superior Tribunal de Justiça.
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