DOC. 144.5251.5002.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência.

«1. O CDC, art. 26 dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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