STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Não cabimento.
«I - O reajuste de 28,86% não incide diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, sob pena de configurar-se bis in idem, pois referida gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico do servidor. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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