DOC. 144.5460.3000.7100

TJMG. Indenização. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação a custas e honorários. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso improvido

«- Não se concebe que o Estado-juiz possa deferir ou indeferir pretensões tacitamente. Isso porque é dever do juiz manifestar-se sobre todos os pedidos formulados pelas partes, o que impossibilita o deferimento tácito ou implícito de qualquer pretensão. Destarte, não há que falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita.

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