DOC. 144.5460.3001.1800

TJMG. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).